Nassif diz que Lei Geral será laboratório para testar nova fórmula

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento fora do Estado pelo Poder Público Estadual. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Demonstrados os requisitos específicos do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, é de se conceder a tutela antecipatória.

Processual penal. Conflito de competência.

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Lei nº 12.562, de 23 de Dezembro de 2011

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir e de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Transferência para o mérito.

, por unanimidade de votos, em consonância parcial com a 11ª Procuradoria de Justiça.

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") para o mercado de segurança

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Wedy diz que irregularidades no uso de carros oficiais devem ser apuradas

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Questões de Direito Internacional, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral

STJ mantém decisão do TRF1 que impede aplicação de resolução da Anac

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Tributário. Crédito presumido do IPI. Cana de açúcar. Exportação. Lei 9.532/97.

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Servidores mandam verba ao exterior sem dizer origem

Uma força-tarefa formada pela Controladoria Geral da União, Ministério Público e Polícia Federal